Cassação do prefeito de Areia Branca

O despacho do ministro Ayres Britto 

Leia, na íntegra, o despacho do ministro Ayres Britto, do TSE, que indeferiu liminar do prefeito cassado de Areia Branca, Manoel Cunha Neto, "Souza", que desejava retornar à administração municipal:

Despacho
Decisão Liminar em 29/08/2007 - MC Nº 2241 MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO
DECISÃO Cuida-se de Medida Cautelar, proposta por Manuel Cunha Neto, objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial eleitoral. Recurso, esse, manejado perante o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte e ainda pendente do juízo primeiro de admissibilidade. 2. Pois bem, esclarece o peticionário que o Tribunal de origem - em sede de ação de impugnação de mandato eletivo - cassou, por maioria, o mandato do ora requerente, por motivo de suposta prática de captação de ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97). 3. Vai além o autor para sustentar que a "fumaça do bom direito" residiria nos seguintes fundamentos: a) o Tribunal errou ao admitir como prova 2 (dois) depoimentos prestados, unilateralmente, junto ao Parquet Eleitoral; b) quanto relação às demais provas testemunhais, não ficou provado que o autor da presente cautelar houvesse captado ilicitamente sufrágio. Mais: aduz que a cassação de mandato lastreada, exclusivamente, em prova testemunhal exige conjunto probatório robusto e incontestado, o que não teria ocorrido no caso; c) a posse do segundo colocado no cargo de Prefeito Municipal de Areia Branca/RN viola o princípio da soberania popular, pois o ora requerente obteve mais de 52% (cinqüenta dois por cento) dos votos válidos. 4. Por fim, requer o peticionário a concessão de medida liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial eleitoral e, conseqüentemente, reintegrar o autor no cargo de Prefeito Municipal de Areia Branca/RN, ocupado atualmente pelo segundo colocado no pleito de 2004. 5. Terminado o relatório, passo a decidir. De saída, assento que esta nossa Casa de Justiça tem admitido - em situações excepcionas, que possam desaguar em alternância na chefia do executivo municipal - o ajuizamento de medida cautelar quando o recurso especial se encontra pendente de admissibilidade (cf. o AgRgMC nº 1.750, rel. Min. Cezar Peluso, e a MC nº 1.314, rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira). 6. No caso, consigno que o Min. Cezar Peluso - nos autos do MS 3.625/RN - deferiu pedido de liminar para a Coligação ‘Areia Branca Para Todos’, ora requerida, e determinou “a imediata execução do acórdão do Tribunal Regional" (fl. 8). De conseqüência, a chefia do executivo municipal já está em mãos diversas. 7. Nesse contexto, é de todo inconveniente a sucessividade de alterações na superior direção do Poder Executivo, pelo seu indiscutível efeito instabilizador na condução da máquina administrativa e no próprio quadro psicológico dos eleitores, tudo a acarretar descrédito para o Direito e a Justiça Eleitoral (cf. AgRgAgRgMC nº 1.733, rel. Min. Marco Aurélio; AgRgMC nº 1.736, de minha relatoria; MC nº 1.666, rel. Min. Caputo Bastos, MC 2.102, rel. Min Cezar Peluso e MC nº 1.791, rel. Min. Marco Aurélio). 8. Por outro giro, anoto que este Superior Eleitoral tem sido firme no entendimento de que são imediatos os efeitos das decisões proferidas pelos Regionais em sede de ação de impugnação de mandato eletivo; especialmente quando fundadas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, aguardando-se a publicação do respectivo acórdão. Nesse sentido, confiram, entre muitos outros, o EdclMC nº 1.750/DF, rel. Min. Cezar Peluso, AgRgMC nº 1.833/MA, rel. Min. Gerardo Grossi, MC nº 1.385/AM, rel. Min. Caputo Bastos, AgRgMS nº 3.427/RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, EdclMC nº 1.357/PR, rel. Min. Carlos Velloso, e a MC nº 1.049/PB, rel. Min. Fernando Neves: "(...) 3. A decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, deve ser executada imediatamente. Precedentes. (...)" (grifei). "(...) 3. São imediatos os efeitos da decisão proferida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, aguardando-se apenas a publicação, não incidindo os arts. 216 do Código Eleitoral e 15 da LC no 64/90. (...)" (grifei). "(...) 1. Tratando-se de decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica quanto à possibilidade de execução imediata do julgado. Precedentes. (...)" (grifei). "(...) A decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 há de ser executada imediatamente. (...)" (grifei). "(...) São imediatos os efeitos da decisão proferida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo (art. 257, CE). (...)" (grifei). "(...) 1. São imediatos os efeitos da sentença que julga procedente ação de impugnação de mandato eletivo pela prática da conduta descrita no art. 41-A da Lei n° 9.504, de 1997. Pertinência da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral relativa às representações. Situação em que não se aplica o art. 216 do Código Eleitoral. (...)" (grifei). 9. À derradeira, quanto à alegação de que a posse do segundo colocado violaria o princípio da soberania popular, pontuo que esta Superior Instância tem a segura orientação de que não se aplica a norma do artigo 224 do Código Eleitoral nos casos de ação de impugnação de mandato eletivo. Logo, não há que se falar em realização de novas eleições, mas diplomação daquele que obteve o segundo lugar na eleição municipal (cf. AgRgMC nº 1.851, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, o AgRgMS nº 3.185, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, o REspe nº 21.432, rel. Min. Peçanha Martins, a MC nº 2.102, e o MS nº 3.506, ambos da relatoria do Min. Cezar Peluso)¹. 10. Presentes tais fundamentos, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo de reexame da matéria. 11. Cite-se a requerida para contestar a presente cautelar. Em seqüência, notifique-se a Procuradoria-Geral Eleitoral para que se manifeste nos autos. Comunique-se. Publique-se. Brasília/DF, 29 de agosto de 2007. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator Art. 224 do Código Eleitoral: "Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias" .