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Ministro doTSE decide que vereadores não podem pedir novas eleições

O ministro Caputo Bastos, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento à Medida Cautelar (MC 2304), com pedido liminar, impetrada pelos vereadores Adelino Dantas Neto (PMDB), Adonias Francisco de Melo (PP), João de Freitas Costa Neto (PMDB), José Bonifácio de Medeiros (PP) e Sanimarcos Firmino da Silva (PMDB) para que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) realize novas eleições, já que foram declarados nulos mais de 56% dos votos válidos.

O pedido dos vereadores tomou como pressuposto o artigo 224 do Código Eleitoral, que determina a renovação do pleito na hipótese de anulação de mais de 50% dos votos. Eles foram cassados sob acusação de uso da máquina administrativa, desvio de funcionários do município para trabalharem na campanha eleitoral, distribuição de combustível, material de construção, distribuição de remédios em troca de votos. Além da cassação, o TRE determinou a revisão do quociente eleitoral para dar posse aos suplentes, razão do requerimento da cautelar, para que fosse atribuído efeito suspensivo a Recurso Especial interposto contra o acórdão do TRE potiguar.

O relator da MC 2304 verificou que os vereadores não recorreram quanto à procedência da Representação por captação ilícita de sufrágio, razão pela qual não se poderia deferir o pedido de liminar para que os parlamentares retornassem aos cargos. Em relação ao pedido para a realização de novas eleições, Caputo Bastos afirmou que a jurisprudência do TSE é no sentido de que “o candidato que deu causa à nulidade da eleição não pode pretender a realização de novo pleito, entendimento que se aplica também à sua coligação”, razão do indeferimento da cautelar pretendida.

Do Centro de Divulgação da Justiça Eleitoral - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE)