Decisão no TSE

Ministro nega recursos contra Fafá

O ministro Caputo Bastos (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento aos Recursos Especiais (Respe 28466, 28483, 28487, 28488 e 28491) ajuizados pelas coligações “Mossoró Melhor” (PMDB/PDT/PSDB/PP/PTC/PAN/PSC/PSDC/PT do B) e “Avança Mossoró” (PSB/PV/PL/PC do B) contra a prefeita eleita em 2004, Fátima Rosado, da coligação “Força do Povo” (PTB/PSL/PTN/PPS/PFL/PHS/ PMN/PRP) e candidatos a vereador nessa coligação.

Em primeira instância, apenas a Coligação “Força do Povo” foi citada, quando apresentou defesa em nome de todos os candidatos. Alegando que não foram citados e que o advogado da Coligação “Força do Povo” não tinha poderes para representá-los, Francisca Zildene Pereira Rodrigues, Davi Rodrigues de Paula, Maria de Fátima Rosado Nogueira, Adriano de Souza Santiago, Ângelo Benjamim de Oliveira Machado e Francisco das Chagas Melo ingressaram com ações anulatórias de todos os atos processuais a partir da citação. Essas ações foram julgadas improcedentes pelo Juízo da 33ª Zona Eleitoral daquele estado.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto contra essa decisão para declarar, apenas com relação aos candidatos, a nulidade de todos os atos processuais a partir da citação. 

Decisão

De acordo com o ministro-relator, o caso trata de ações declaratórias de nulidade que objetivaram anular todos os atos processuais a partir da citação, praticados nas Representações nos 572/2004, 574/2004, 569/2004, 570/2004, 571/2004, à consideração de ausência de citação dos recorridos, na medida em que tal ato foi realizado apenas no que diz respeito à coligação e não aos candidatos que a integravam.

Sustentou que a alegação de que o advogado da coligação realizou a defesa dos candidatos, e o fez sem procuração que lhe conferisse os necessários poderes, os recursos não podem prosperar. “Isso porque, por força do comando normativo insculpido no art. 215, do CPC (Código de Processo Civil), o réu deverá ser pessoalmente citado, admitindo-se tão-somente o advogado a receber citação em nome do réu se tiver poderes especiais expressos para isso: o que não foi a hipótese na espécie. Não há notícia nos autos de que tenha havido, nos termos do art. 37, § 2º do CPC, por parte dos candidatos, ratificação dos atos processuais praticados advogado, sem instrução de procuração".